Nota Oficial 17 - Série B 2026

NOTA OFICIAL Nº 17/2026
DECISÃO FINAL DOS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS PELA NOTA OFICIAL Nº 08/2026
GVA FUTEBOL X COUNTRY ESPORTE CLUBE
PARTIDA | GVA Futebol x Country Esporte Clube |
JOGO | Jogo 04 - Grupo A - fase de grupos |
DATA E HORÁRIO | 27 de setembro de 2026, às 8h15 |
LOCAL | Campo do Córrego Dantas |
OBJETO | Julgamento dos sete procedimentos disciplinares individuais |
O Conselho de Julgamento da Série B 2026 torna pública a decisão final dos procedimentos disciplinares instaurados pela Nota Oficial nº 08/2026. Foram examinados a súmula, o relatório oficial da arbitragem, a defesa conjunta tempestiva apresentada pelos sete envolvidos, a procuração coletiva e o Código Disciplinar LPF/AAPC 2026 - Versão 1.0.
1. RELATÓRIO E DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO
Conforme o relatório oficial, aos 76 minutos, M.P.B. foi expulso após dirigir manifestações ofensivas à equipe de arbitragem. Aos 78 minutos, C.G.S., nº 10 do Country, foi expulso por manifestações ofensivas e, na sequência, avançou de forma hostil em direção à arbitragem, sendo contido antes de contato físico.
Durante a ocorrência, D.G.M., nº 11 do GVA, interveio na situação envolvendo a arbitragem. O relatório identifica M.P.B. e os atletas nº 16, nº 13, nº 07, nº 01 e nº 19 do Country como participantes ativos das agressões contra D.G.M., mediante socos e pontapés. Registra ainda que as agressões continuaram depois que o atleta caiu ao chão.
A equipe de arbitragem encerrou a partida aos 80 minutos em razão da violência, do tumulto e da ausência de condições de segurança. A Nota Oficial nº 08/2026 instaurou os procedimentos individuais, aplicou afastamento preventivo de 30 dias e assegurou prazo para defesa.
2. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
A defesa apontou corretamente que as iniciais M.B.T. utilizadas na Nota Oficial nº 08/2026 não correspondem à identificação correta do envolvido. Com fundamento no artigo 38 do Código Disciplinar, fica corrigido o erro material para M.P.B.
A correção não causa nulidade. O interessado foi reconhecido no contexto da partida, recebeu a imputação, constituiu advogado e exerceu defesa ampla e específica sobre as duas condutas que lhe foram atribuídas. Para o atleta nº 19, prevalece a identificação W.M.G., constante do cadastro e da súmula oficiais. A divergência de grafia apresentada na defesa é tratada como erro material, sem prejuízo ao contraditório.
3. DA DEFESA CONJUNTA
A defesa foi apresentada tempestivamente por advogado constituído e juntada integralmente aos sete procedimentos. Em síntese, sustenta que o relatório não individualizou golpe por golpe; que a presunção de veracidade dos documentos de arbitragem é relativa; que a mera presença no tumulto não demonstra agressão; que M.P.B. somente poderia responder de modo autônomo pela alegada ofensa à arbitragem; e que a expressão 'partiu para cima', atribuída a C.G.S., não comprova ameaça ou tentativa de agressão.
A defesa requereu a revogação das medidas preventivas, a absolvição dos seis acusados de agressão física, o afastamento dos artigos 51 e 52 quanto a C.G.S. e, subsidiariamente, a aplicação de sanções individualizadas e proporcionais, com desconto do período preventivo.
Não foram apresentados vídeo, declaração de testemunha, imagem ou outro elemento de prova capaz de contrariar a identificação feita pela equipe de arbitragem ou demonstrar que algum dos seis envolvidos atuou apenas para separar ou proteger pessoa.
4. DO ENCAMINHAMENTO DO PROCURADOR
Encerrada a instrução, o Procurador organizou os autos e encaminhou aos três julgadores, nos termos dos artigos 11, 33 e 34 do Código Disciplinar, o relatório cronológico, a defesa e as seguintes alternativas de decisão:
· acolher a correção das iniciais de M.P.B. e preservar a validade dos atos processuais;
· reconhecer que o pedido de revogação das medidas preventivas perdeu o objeto com o encerramento do prazo cautelar;
· condenar M.P.B., A.C.R., F.S.S., G.H.C.P., R.S. e W.M.G. por agressão física, considerando o contexto de briga coletiva;
· condenar C.G.S. por ofensa e avanço intimidatório contra a arbitragem, afastando ameaça e tentativa de agressão por insuficiência de descrição dos respectivos elementos típicos;
· manter o não processamento de D.G.M. e dos demais integrantes do GVA, por inexistência de imputação segura de agressão física.
A manifestação foi opinativa e não vinculou os julgadores.
5. DA VALORAÇÃO DO RELATÓRIO E DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS
A defesa tem razão ao afirmar que a responsabilidade é pessoal e que o relatório não pode transformar simples presença em autoria. Também é correta a afirmação de que os artigos 19, 28, 86, 87 e 88 exigem clareza, individualização e segurança probatória.
Entretanto, o relatório não se limita a registrar que houve confusão nem relaciona pessoas apenas presentes no local. O documento identifica, pelos números e pela vinculação à equipe, seis participantes determinados e atribui a esse grupo identificado a prática ativa de socos e pontapés contra uma vítima igualmente identificada. Também descreve a continuidade das agressões com a vítima no chão e o encerramento da partida por falta de segurança.
Em ocorrência coletiva e simultânea, a individualização necessária não exige que a arbitragem indique a quantidade exata de golpes, a ordem de cada ação ou a parte do corpo atingida por cada autor. Exige, sim, que diferencie quem foi reconhecido como agressor de quem apenas estava próximo ou tentou separar. Essa distinção foi feita: os seis defendentes foram apontados como participantes ativos das agressões; C.G.S. recebeu imputação diversa; e D.G.M. foi tratado como pessoa atingida após intervir na proteção da arbitragem.
A presunção do artigo 19 permanece relativa, mas não foi afastada por prova em contrário. A defesa apresentou crítica jurídica ao grau de detalhamento, sem trazer elemento concreto que demonstre erro de identificação, atuação protetiva ou ausência de participação de qualquer dos seis acusados. O precedente persuasivo mencionado na defesa não vincula este Conselho e trata de insuficiência probatória reconhecida no caso concreto; aqui, o relatório oficial contém identificação nominal por correspondência com a súmula, vítima, forma de agressão, continuidade e consequência para a partida.
Não existe tratamento assimétrico em relação a D.G.M. O relatório não lhe atribui soco, pontapé ou outro golpe, enquanto atribui expressamente essas ações aos seis integrantes do Country. A exceção do artigo 59, § 1º, protege quem atua apenas para separar ou proteger pessoa, e não há prova de que qualquer dos seis condenados tenha desempenhado essa função.
6. DA ANÁLISE INDIVIDUAL
6.1 M.P.B.
A imputação de ofensa à arbitragem foi descrita de forma autônoma e não foi afastada por prova contrária. Quanto ao episódio posterior, M.P.B. foi incluído entre os participantes identificados que agrediram D.G.M. com socos e pontapés. As condutas caracterizam ofensa à arbitragem e agressão física, nos artigos 49 e 57. A participação no confronto coletivo é considerada na dosimetria, sem soma autônoma de pena pelo artigo 59.
6.2 A.C.R.
O relatório identifica A.C.R., nº 16 do Country, como participante ativo das agressões mediante socos e pontapés contra D.G.M. A defesa não apresentou prova individual em sentido contrário. A conduta caracteriza agressão física prevista no artigo 57, considerada também no contexto coletivo do artigo 59, sem cumulação de penas pelo mesmo núcleo de fatos.
6.3 F.S.S.
O relatório identifica F.S.S., nº 13 do Country, como participante ativo das agressões mediante socos e pontapés contra D.G.M. A defesa não apresentou prova individual em sentido contrário. A conduta caracteriza agressão física prevista no artigo 57, considerada também no contexto coletivo do artigo 59, sem cumulação de penas pelo mesmo núcleo de fatos.
6.4 G.H.C.P.
O relatório identifica G.H.C.P., nº 07 do Country, como participante ativo das agressões mediante socos e pontapés contra D.G.M. A defesa não apresentou prova individual em sentido contrário. A conduta caracteriza agressão física prevista no artigo 57, considerada também no contexto coletivo do artigo 59, sem cumulação de penas pelo mesmo núcleo de fatos.
6.5 R.S.
O relatório identifica R.S., nº 01 do Country, como participante ativo das agressões mediante socos e pontapés contra D.G.M. A defesa não apresentou prova individual em sentido contrário. A conduta caracteriza agressão física prevista no artigo 57, considerada também no contexto coletivo do artigo 59, sem cumulação de penas pelo mesmo núcleo de fatos.
6.6 W.M.G.
O relatório identifica W.M.G., nº 19 do Country, como participante ativo das agressões mediante socos e pontapés contra D.G.M. A defesa não apresentou prova individual em sentido contrário. A conduta caracteriza agressão física prevista no artigo 57, considerada também no contexto coletivo do artigo 59, sem cumulação de penas pelo mesmo núcleo de fatos.
6.7 C.G.S.
O relatório individualiza as manifestações ofensivas e o avanço hostil de C.G.S., nº 10, em direção à equipe de arbitragem, com necessidade de contenção. A conduta se enquadra nos artigos 49 e 50. A defesa é acolhida quanto aos artigos 51 e 52: não há promessa concreta de mal grave nem descrição de início inequívoco de execução de golpe, razão pela qual ficam afastados os enquadramentos por ameaça e tentativa de agressão.
7. DA DOSIMETRIA
Para os seis autores das agressões, o artigo 57 prevê suspensão de 60 a 180 dias. O Conselho fixa a pena em 180 dias, considerando a ação em grupo, o uso de socos e pontapés, a continuidade da violência após a queda da vítima, o risco criado, a impossibilidade de prosseguimento da partida e o encerramento antecipado por falta de segurança. Essas circunstâncias correspondem aos critérios dos artigos 42 e 43. Não foi demonstrada atenuante individual do artigo 44.
Quanto a M.P.B., a ofensa à arbitragem integra o mesmo episódio e é considerada na fixação da pena única de 180 dias, sem soma autônoma que ultrapasse o limite aplicado à conduta mais grave.
Para C.G.S., o artigo 50 prevê suspensão de 90 a 180 dias. Embora não tenha sido comprovado contato físico, ameaça concreta ou início inequívoco de execução de golpe, a pena é fixada em 180 dias diante da gravidade concreta da conduta: após a expulsão, o atleta avançou de forma hostil contra a equipe de arbitragem, precisou ser contido e criou risco imediato de confronto físico. Também são considerados, nos termos dos artigos 42 e 43, a contribuição da conduta para a escalada do episódio, o tumulto subsequente e o encerramento antecipado da partida por falta de segurança.
8. DOS VOTOS E DO RESULTADO
O Julgador 1 votou pela aplicação de 180 dias de suspensão a cada um dos sete integrantes do Country, preservados os enquadramentos individualizados: agressão física para os seis autores identificados e ofensa com avanço intimidatório contra a arbitragem para C.G.S. O Julgador 2 acompanhou integralmente o voto. O Julgador 3 também acompanhou integralmente o voto.
Resultado: decisão unânime, por 3 votos a 0.
9. DA DECISÃO
Por unanimidade, o Conselho de Julgamento acolhe parcialmente a defesa apenas para corrigir os dados de identificação e afastar, quanto a C.G.S., os enquadramentos dos artigos 51 e 52. Os pedidos de absolvição são rejeitados. O pedido de revogação das medidas preventivas fica prejudicado pelo encerramento do prazo cautelar.
Julgado | Enquadramento | Pena definitiva | Período | Retorno |
M.P.B. | Arts. 49 e 57; art. 59 no contexto | 180 dias | 28/09/2026 a 26/03/2027 | 27/03/2027 |
A.C.R. | Art. 57; art. 59 no contexto | 180 dias | 28/09/2026 a 26/03/2027 | 27/03/2027 |
F.S.S. | Art. 57; art. 59 no contexto | 180 dias | 28/09/2026 a 26/03/2027 | 27/03/2027 |
G.H.C.P. | Art. 57; art. 59 no contexto | 180 dias | 28/09/2026 a 26/03/2027 | 27/03/2027 |
R.S. | Art. 57; art. 59 no contexto | 180 dias | 28/09/2026 a 26/03/2027 | 27/03/2027 |
W.M.G. | Art. 57; art. 59 no contexto | 180 dias | 28/09/2026 a 26/03/2027 | 27/03/2027 |
C.G.S. | Arts. 49 e 50 | 180 dias | 28/09/2026 a 26/03/2027 | 27/03/2027 |
A penalidade de 180 dias é contada a partir de 28 de setembro de 2026, primeiro dia subsequente à partida. O afastamento preventivo de 30 dias integra esse período, sem acréscimo ou cumulação.
Durante os períodos indicados, os condenados ficam impedidos de participar de partidas, ser relacionados em súmulas, permanecer em banco, vestiário ou área técnica e exercer função de atleta, treinador, dirigente ou integrante de comissão técnica. A suspensão alcança competições organizadas, coordenadas, apoiadas ou reconhecidas pela AAPC e pela LPF, inclusive as realizadas em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes.
Não é aplicada penalidade a D.G.M. ou a outro integrante do GVA neste procedimento. A Coordenação Técnica deverá atualizar os registros, fiscalizar o cumprimento e encaminhar esta decisão ao Country, ao GVA e ao advogado constituído.
10. DO ENCERRAMENTO DOS PROCEDIMENTOS
Por se tratar de decisão proferida pelo Conselho de Julgamento, não cabe recurso no âmbito administrativo da competição. Com a publicação e a comunicação desta decisão, ficam encerrados os procedimentos disciplinares individuais instaurados pela Nota Oficial nº 08/2026, permanecendo obrigatórios o integral cumprimento e a fiscalização das penalidades aplicadas.
Poços de Caldas, 16 de novembro de 2026.
PROCURADOR DO CONSELHO DE JULGAMENTO
Encaminhamento técnico, sem direito a voto
CONSELHO DE JULGAMENTO
Campeonato de Futebol Amador Série B 2026
Documento Oficial:




