Nota Oficial 16 - Série B 2026

NOTA OFICIAL Nº 16/2026
DECISÃO FINAL DOS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS PELA NOTA OFICIAL Nº 07/2026
SANTA CRUZ X SÃO GONÇALO FC
PARTIDA | Santa Cruz x São Gonçalo FC |
JOGO | Jogo 13 - Grupo B - 1ª rodada |
DATA E HORÁRIO | 19 de setembro de 2026, às 17h |
LOCAL | Estádio Prontidão |
OBJETO | Julgamento dos procedimentos dos atletas nº 02 e nº 10 do Santa Cruz |
O Conselho de Julgamento da Série B 2026 torna pública a decisão final dos procedimentos disciplinares instaurados pela Nota Oficial nº 07/2026. Foram examinados a súmula, os registros oficiais da arbitragem, o esclarecimento complementar encaminhado pelo árbitro e o Código Disciplinar LPF/AAPC 2026 - Versão 1.0.
1. RELATÓRIO
Conforme o esclarecimento complementar da arbitragem, aos 78 minutos, após sofrer uma falta marcada a seu favor, R.R.N., nº 02 do Santa Cruz, levantou-se e passou a agredir o atleta nº 07 do São Gonçalo FC com socos e pontapés, provocando a primeira confusão.
Depois de controlada a ocorrência e com a partida ainda paralisada, aos 80 minutos, M.T.Q., nº 10 do Santa Cruz, agrediu o atleta nº 14 do São Gonçalo FC com socos e pontapés, causando nova confusão.
Os dois atletas do Santa Cruz foram expulsos. Em razão da repetição das agressões, do tumulto e da ausência de segurança, o árbitro encerrou a partida.
2. DA RETIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO
A Nota Oficial nº 07/2026 utilizou as iniciais R.J.S. para o atleta nº 02. A correspondência com a súmula e o cadastro oficial demonstra que a identificação correta do envolvido é R.R.N. Com fundamento no artigo 38 do Código Disciplinar, o erro material fica corrigido, sem alteração do fato imputado ou prejuízo ao exercício de defesa.
3. DO DIREITO DE DEFESA
Os atletas e a equipe foram notificados e tiveram prazo para apresentar versão, documentos e provas. Encerrado o prazo, não foi apresentada defesa por R.R.N., M.T.Q. ou pelo Santa Cruz.
Nos termos do artigo 25, a ausência de defesa não constitui confissão automática. O julgamento é realizado com base nos documentos regularmente reunidos, cuja suficiência deve ser examinada pelo Conselho.
4. DO ENCAMINHAMENTO DO PROCURADOR
Encerrada a instrução, o Procurador organizou os autos e encaminhou aos três julgadores, nos termos dos artigos 11, 33 e 34, o resumo cronológico, as provas existentes, os artigos aplicáveis e as alternativas de decisão.
A manifestação técnica propôs o reconhecimento de duas agressões físicas individualizadas, a aplicação do artigo 57 a cada atleta e a consideração do artigo 59 e das agravantes dos artigos 42 e 43 para a dosimetria, sem soma autônoma de pena pelo mesmo episódio coletivo. A manifestação foi opinativa e não vinculou os julgadores.
5. DA PROVA E DO ENQUADRAMENTO
Os documentos da arbitragem identificam os autores pelos números de camisa, indicam as vítimas, registram os minutos dos fatos e descrevem a forma das agressões: socos e pontapés. A primeira agressão ocorreu após falta favorável ao próprio Santa Cruz; a segunda ocorreu quando a partida permanecia paralisada e depois de já controlada a primeira confusão.
A narrativa é objetiva e individualizada. Não há prova em sentido contrário. A conduta de cada acusado se enquadra no artigo 57, que considera soco e chute exemplos expressos de agressão física. O artigo 59 é considerado pelo contexto de tumulto relevante, sem cumulação de pena pelo mesmo núcleo de fatos.
A inexistência de notícia de lesão grave não afasta a infração. A agressão física se consuma com o ato intencional de atingir o participante, independentemente de atendimento médico ou resultado lesivo comprovado.
6. DA ANÁLISE INDIVIDUAL
6.1 R.R.N.
R.R.N., nº 02 do Santa Cruz, foi identificado como autor da primeira agressão, mediante socos e pontapés contra o atleta nº 07 do São Gonçalo FC. O fato deu início à primeira confusão e não decorreu de disputa normal da bola. Fica reconhecida sua responsabilidade pelo artigo 57.
6.2 M.T.Q.
M.T.Q., nº 10 do Santa Cruz, foi identificado como autor da segunda agressão, mediante socos e pontapés contra o atleta nº 14 do São Gonçalo FC. A ação ocorreu depois de controlado o primeiro conflito e gerou novo tumulto, determinante para o encerramento da partida. Fica reconhecida sua responsabilidade pelo artigo 57.
7. DA DOSIMETRIA
O artigo 57 prevê suspensão de 60 a 180 dias. Para ambos os atletas, o Conselho fixa a pena em 180 dias, considerando o uso de socos e pontapés, a repetição das agressões em dois momentos próximos, o risco criado, o tumulto decorrente e o encerramento antecipado da partida por ausência de segurança. As circunstâncias são avaliadas conforme os artigos 42 e 43. Não foi demonstrada atenuante do artigo 44.
As condutas são julgadas individualmente. A igualdade das penas decorre da equivalência de gravidade dos atos comprovados, e não de responsabilização coletiva.
8. DOS VOTOS E DO RESULTADO
O Julgador 1 votou pela condenação de R.R.N. e M.T.Q. a 180 dias de suspensão cada. O Julgador 2 acompanhou integralmente o voto. O Julgador 3 também acompanhou integralmente o voto.
Resultado: decisão unânime, por 3 votos a 0.
9. DA DECISÃO
Por unanimidade, o Conselho de Julgamento reconhece a prática de agressão física pelos dois atletas e aplica as seguintes penalidades:
Julgado | Enquadramento | Pena definitiva | Período | Retorno |
R.R.N. | Art. 57; art. 59 no contexto | 180 dias | 20/09/2026 a 18/03/2027 | 19/03/2027 |
M.T.Q. | Art. 57; art. 59 no contexto | 180 dias | 20/09/2026 a 18/03/2027 | 19/03/2027 |
A penalidade de 180 dias é contada a partir de 20 de setembro de 2026, primeiro dia subsequente à partida. O afastamento preventivo de 30 dias integra esse período, sem acréscimo ou cumulação.
Durante o período indicado, os condenados ficam impedidos de participar de partidas, ser relacionados em súmulas, permanecer em banco, vestiário ou área técnica e exercer função de atleta, treinador, dirigente ou integrante de comissão técnica. A suspensão alcança competições organizadas, coordenadas, apoiadas ou reconhecidas pela AAPC e pela LPF, inclusive as realizadas em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes.
A Coordenação Técnica deverá atualizar os registros, comunicar os atletas e as equipes Santa Cruz e São Gonçalo FC e fiscalizar o cumprimento das penalidades.
10. DO ENCERRAMENTO DOS PROCEDIMENTOS
Por se tratar de decisão proferida pelo Conselho de Julgamento, não cabe recurso no âmbito administrativo da competição. Com a publicação e a comunicação desta decisão, ficam encerrados os procedimentos disciplinares individuais instaurados pela Nota Oficial nº 07/2026, permanecendo obrigatórios o integral cumprimento e a fiscalização das penalidades aplicadas.
Poços de Caldas, 16 de novembro de 2026.
PROCURADOR DO CONSELHO DE JULGAMENTO
Encaminhamento técnico, sem direito a voto
CONSELHO DE JULGAMENTO
Campeonato de Futebol Amador Série B 2026
Documento Oficial:




