Nota Oficial 11 - Série A 2026

NOTA OFICIAL Nº 011/2026
COORDENAÇÃO TÉCNICA E CONSELHO DE JULGAMENTO
DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA NOTA OFICIAL Nº 04/2026

A Coordenação Técnica e o Conselho de Julgamento do Campeonato de Futebol Amador - Série A 2026 tornam pública a decisão final do procedimento disciplinar individual instaurado por meio da Nota Oficial nº 04/2026.
A presente decisão está fundamentada no Regulamento da Série A 2026 e no Código Disciplinar LPF/AAPC 2026 - Versão 1.0, assegurados ao atleta o contraditório, a ampla defesa e o direito de produzir provas.
1. DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
O procedimento foi instaurado em razão das ocorrências registradas na súmula, no relatório oficial da arbitragem e nas imagens relacionadas à partida entre Cocal Futebol Clube e Juventude.
Conforme os documentos oficiais, aos 26 minutos de jogo, após sua expulsão, o atleta R.R.F.R., nº 01 da equipe Juventude, avançou em direção ao árbitro e praticou atos físicos ofensivos contra o profissional. O relatório também registrou que o atleta se dirigiu ao Assistente nº 2 quando este se aproximou para conter a ocorrência.
Na mesma sequência, o atleta T.G.R.S., nº 14 do Cocal, interveio para proteger o árbitro. R.R.F.R. então atingiu o rosto do adversário com um soco.
O relatório descreve ainda que, depois de se afastar para recolher seus pertences, R.R.F.R. retornou em direção à arbitragem, voltou a proferir manifestações ofensivas e anunciou que aguardaria o árbitro na parte externa do estádio para agredi-lo. A saída do atleta ocorreu após a chegada da Polícia Militar.
Em razão da gravidade dos fatos, foi aplicado afastamento preventivo pelo prazo de 30 dias. Para fins de cumprimento da penalidade definitiva, a suspensão é contada desde 6 de outubro de 2026, data da partida, ficando o período preventivo integralmente incluído na sanção final, sem reinício ou duplicação da contagem.
O atleta foi regularmente notificado e apresentou defesa dentro do prazo estabelecido.
2. DA DEFESA APRESENTADA
Em sua defesa, o atleta reconheceu ter praticado agressão física contra o jogador adversário identificado pelas iniciais T.G.R.S., embora tenha sustentado que sua reação ocorreu depois de ter sido empurrado.
Por outro lado, o atleta negou:
· ter agredido integrante da equipe de arbitragem;
· ter dirigido ofensas à arbitragem;
· ter retornado para ameaçar o árbitro;
· ter permanecido no local aguardando a saída da equipe de arbitragem.
A defesa requereu a análise integral das imagens e dos demais elementos disponíveis, a consideração das circunstâncias que antecederam a ocorrência e a aplicação de penalidade proporcional.
3. DA ANÁLISE DAS PROVAS
O artigo 19 do Código Disciplinar LPF/AAPC estabelece que a súmula e os relatórios oficiais possuem presunção relativa de veracidade, admitindo prova em contrário. O mesmo dispositivo determina que eventuais divergências sejam examinadas a partir do conjunto das provas.
A defesa foi analisada em conjunto com a súmula, o relatório oficial da arbitragem e as imagens disponíveis.
A agressão contra o atleta adversário está comprovada pelas imagens e foi expressamente reconhecida pelo acusado. A alegação de que teria ocorrido um empurrão anterior não afasta a responsabilidade, pois eventual provocação não autoriza resposta mediante agressão física desproporcional.
Quanto à arbitragem, as imagens confirmam a prática de ato físico intencional e ofensivo contra integrante da equipe responsável pela condução da partida. A movimentação registrada não apresenta características de contato acidental, tentativa de separação ou ação destinada exclusivamente à proteção de terceiros.
O conjunto probatório também confirma que, depois de ser retirado, o atleta voltou a se dirigir à arbitragem de maneira ameaçadora, prolongando o conflito e ampliando o risco à integridade física dos profissionais.
A ameaça posterior foi considerada na definição da gravidade da agressão contra a arbitragem, sem aplicação de uma terceira penalidade autônoma, evitando-se dupla responsabilização por fatos integrantes da mesma sequência ofensiva.
Dessa forma, ficaram comprovadas duas infrações distintas:
· agressão física contra integrante da equipe de arbitragem;
· agressão física contra atleta adversário.
Embora praticadas no mesmo contexto, as condutas foram dirigidas contra vítimas diferentes e ocorreram por meio de atos autônomos. Por essa razão, uma infração não absorve a outra.
4. DO ENQUADRAMENTO DISCIPLINAR
O artigo 53 do Código Disciplinar LPF/AAPC prevê suspensão de 1 a 3 anos para quem agredir fisicamente membro da arbitragem ou da organização. O artigo 57 prevê suspensão de 4 a 12 partidas ou de 60 a 180 dias para quem agredir fisicamente atleta ou outro participante.
O artigo 42 determina que, para a definição da penalidade, sejam considerados a gravidade, a intenção, o risco criado, as consequências, a participação do acusado, seus antecedentes, sua colaboração e as demais circunstâncias do caso. Também foram observados os artigos 40, 43 e 44, referentes às penalidades aplicáveis, às circunstâncias agravantes e às possíveis atenuantes.
5. DO ENCAMINHAMENTO DO PROCURADOR
Encerrada a instrução, o Procurador do Conselho de Julgamento, no exercício das atribuições previstas nos artigos 11, 33 e 34 do Código Disciplinar LPF/AAPC, encaminhou os autos completos aos três membros julgadores.
O Procurador apresentou o resumo cronológico dos fatos, a defesa do atleta, as provas favoráveis e desfavoráveis, os possíveis enquadramentos e as circunstâncias relevantes para a definição das penalidades.
Em sua manifestação técnica, opinou:
· pelo reconhecimento da agressão física contra integrante da arbitragem, nos termos do artigo 53;
· pela aplicação de 2 anos de suspensão pela agressão contra a arbitragem, considerando a intencionalidade, o risco criado, a gravidade do ato e a continuidade da conduta;
· pelo reconhecimento da agressão física contra o atleta adversário, nos termos do artigo 57;
· pela aplicação de 6 meses de suspensão pela agressão contra o adversário;
· pela aplicação cumulativa das penalidades, diante da existência de atos autônomos e vítimas distintas, totalizando 2 anos e 6 meses;
· pela fixação da data da partida, 6 de outubro de 2026, como marco inicial da penalidade, considerando-se integralmente incluídos os 30 dias de suspensão preventiva.
A manifestação do Procurador possui natureza opinativa e não constitui voto ou decisão.
6. DA DECISÃO DO CONSELHO DE JULGAMENTO
Os três membros julgadores examinaram individualmente os autos, a defesa e o conjunto das provas.
Por decisão unânime, com resultado de 3 votos a 0, o Conselho de Julgamento acolheu o encaminhamento apresentado pelo Procurador e decidiu nos seguintes termos:
6.1. Agressão contra a arbitragem
Fica reconhecida a responsabilidade do atleta R.R.F.R., nº 01 da equipe Juventude, pela prática de agressão física contra integrante da equipe de arbitragem, nos termos do artigo 53 do Código Disciplinar LPF/AAPC.
PENALIDADE: 2 (DOIS) ANOS DE SUSPENSÃO.
6.2. Agressão contra o atleta adversário
Fica reconhecida a responsabilidade do mesmo atleta pela prática de agressão física contra atleta adversário, nos termos do artigo 57 do Código Disciplinar LPF/AAPC.
PENALIDADE: 6 (SEIS) MESES DE SUSPENSÃO.
6.3. Penalidade definitiva
As agressões foram praticadas mediante atos autônomos, contra vítimas diferentes e protegidas por dispositivos disciplinares distintos. Não se trata de dupla punição pelo mesmo ato. Consequentemente, as sanções serão cumpridas cumulativamente.
PENALIDADE DEFINITIVA: 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE SUSPENSÃO.
7. DO CUMPRIMENTO E DA ABRANGÊNCIA DA PENALIDADE
A penalidade definitiva de 2 anos e 6 meses de suspensão será contada desde 6 de outubro de 2026, data da partida que originou o procedimento disciplinar.
Os 30 dias de suspensão preventiva estão integralmente incluídos na penalidade definitiva, nos termos do artigo 32, § 4º, do Código Disciplinar LPF/AAPC. Não haverá soma, reinício ou duplicação do período já cumprido.
PERÍODO: DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A 5 DE ABRIL DE 2029.
RETORNO: A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 2029, DESDE QUE NÃO EXISTA OUTRA PENALIDADE PENDENTE.
Durante esse período, o atleta fica impedido de:
· participar de partidas ou ser relacionado em súmulas;
· permanecer em bancos de reservas, vestiários ou áreas técnicas;
· exercer função de atleta, treinador, dirigente, representante ou integrante de comissão técnica;
· representar oficialmente equipes ou exercer qualquer função esportiva ou administrativa diretamente relacionada às partidas.
A penalidade possui abrangência geral e será válida para todas as competições realizadas, organizadas, coordenadas ou apoiadas pela Associação de Árbitros de Poços de Caldas - AAPC, pela Liga Poços-caldense de Futebol - LPF e pela Secretaria Municipal de Esportes, independentemente da modalidade, categoria, equipe representada ou função exercida pelo atleta.
A condenação permanecerá registrada no histórico disciplinar do atleta para fins de controle e eventual reincidência.
8. DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
A presente decisão foi proferida pelo Conselho de Julgamento, instância competente e definitiva para a apreciação dos procedimentos disciplinares da competição, razão pela qual não cabe recurso administrativo.
A decisão produz efeitos a partir de sua publicação e comunicação aos interessados. Poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento, apenas erros materiais, inexatidões de cálculo ou equívocos de identificação, sem reabertura do mérito e sem suspensão dos efeitos da penalidade.
9. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS
A Coordenação Técnica ficará responsável:
· pela divulgação, no grupo oficial da competição, da Nota Oficial publicada;
· pelo registro da penalidade;
· pelo controle do período de cumprimento e pela fiscalização integral da suspensão.
Com a publicação desta decisão, fica definitivamente encerrado o procedimento disciplinar individual instaurado pela Nota Oficial nº 04/2026.
Poços de Caldas, 15 de novembro de 2026.
PROCURADOR DO CONSELHO DE JULGAMENTO
Responsável pela instrução e pelo encaminhamento, sem direito a voto
CONSELHO DE JULGAMENTO
Campeonato de Futebol Amador - Série A 2026
Documento oficial:


