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Nota Oficial 11 - Série A 2026

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AAPC
há 26 minutos
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NOTA OFICIAL Nº 011/2026

COORDENAÇÃO TÉCNICA E CONSELHO DE JULGAMENTO


DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA NOTA OFICIAL Nº 04/2026

 

A Coordenação Técnica e o Conselho de Julgamento do Campeonato de Futebol Amador - Série A 2026 tornam pública a decisão final do procedimento disciplinar individual instaurado por meio da Nota Oficial nº 04/2026.

A presente decisão está fundamentada no Regulamento da Série A 2026 e no Código Disciplinar LPF/AAPC 2026 - Versão 1.0, assegurados ao atleta o contraditório, a ampla defesa e o direito de produzir provas.

 

1. DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

O procedimento foi instaurado em razão das ocorrências registradas na súmula, no relatório oficial da arbitragem e nas imagens relacionadas à partida entre Cocal Futebol Clube e Juventude.

Conforme os documentos oficiais, aos 26 minutos de jogo, após sua expulsão, o atleta R.R.F.R., nº 01 da equipe Juventude, avançou em direção ao árbitro e praticou atos físicos ofensivos contra o profissional. O relatório também registrou que o atleta se dirigiu ao Assistente nº 2 quando este se aproximou para conter a ocorrência.

Na mesma sequência, o atleta T.G.R.S., nº 14 do Cocal, interveio para proteger o árbitro. R.R.F.R. então atingiu o rosto do adversário com um soco.

O relatório descreve ainda que, depois de se afastar para recolher seus pertences, R.R.F.R. retornou em direção à arbitragem, voltou a proferir manifestações ofensivas e anunciou que aguardaria o árbitro na parte externa do estádio para agredi-lo. A saída do atleta ocorreu após a chegada da Polícia Militar.

Em razão da gravidade dos fatos, foi aplicado afastamento preventivo pelo prazo de 30 dias. Para fins de cumprimento da penalidade definitiva, a suspensão é contada desde 6 de outubro de 2026, data da partida, ficando o período preventivo integralmente incluído na sanção final, sem reinício ou duplicação da contagem.

O atleta foi regularmente notificado e apresentou defesa dentro do prazo estabelecido.


2. DA DEFESA APRESENTADA

Em sua defesa, o atleta reconheceu ter praticado agressão física contra o jogador adversário identificado pelas iniciais T.G.R.S., embora tenha sustentado que sua reação ocorreu depois de ter sido empurrado.

Por outro lado, o atleta negou:

· ter agredido integrante da equipe de arbitragem;

· ter dirigido ofensas à arbitragem;

· ter retornado para ameaçar o árbitro;

· ter permanecido no local aguardando a saída da equipe de arbitragem.

A defesa requereu a análise integral das imagens e dos demais elementos disponíveis, a consideração das circunstâncias que antecederam a ocorrência e a aplicação de penalidade proporcional.

 

3. DA ANÁLISE DAS PROVAS

O artigo 19 do Código Disciplinar LPF/AAPC estabelece que a súmula e os relatórios oficiais possuem presunção relativa de veracidade, admitindo prova em contrário. O mesmo dispositivo determina que eventuais divergências sejam examinadas a partir do conjunto das provas.

A defesa foi analisada em conjunto com a súmula, o relatório oficial da arbitragem e as imagens disponíveis.

A agressão contra o atleta adversário está comprovada pelas imagens e foi expressamente reconhecida pelo acusado. A alegação de que teria ocorrido um empurrão anterior não afasta a responsabilidade, pois eventual provocação não autoriza resposta mediante agressão física desproporcional.

Quanto à arbitragem, as imagens confirmam a prática de ato físico intencional e ofensivo contra integrante da equipe responsável pela condução da partida. A movimentação registrada não apresenta características de contato acidental, tentativa de separação ou ação destinada exclusivamente à proteção de terceiros.

O conjunto probatório também confirma que, depois de ser retirado, o atleta voltou a se dirigir à arbitragem de maneira ameaçadora, prolongando o conflito e ampliando o risco à integridade física dos profissionais.

A ameaça posterior foi considerada na definição da gravidade da agressão contra a arbitragem, sem aplicação de uma terceira penalidade autônoma, evitando-se dupla responsabilização por fatos integrantes da mesma sequência ofensiva.

Dessa forma, ficaram comprovadas duas infrações distintas:

· agressão física contra integrante da equipe de arbitragem;

· agressão física contra atleta adversário.

Embora praticadas no mesmo contexto, as condutas foram dirigidas contra vítimas diferentes e ocorreram por meio de atos autônomos. Por essa razão, uma infração não absorve a outra.


4. DO ENQUADRAMENTO DISCIPLINAR

O artigo 53 do Código Disciplinar LPF/AAPC prevê suspensão de 1 a 3 anos para quem agredir fisicamente membro da arbitragem ou da organização. O artigo 57 prevê suspensão de 4 a 12 partidas ou de 60 a 180 dias para quem agredir fisicamente atleta ou outro participante.

O artigo 42 determina que, para a definição da penalidade, sejam considerados a gravidade, a intenção, o risco criado, as consequências, a participação do acusado, seus antecedentes, sua colaboração e as demais circunstâncias do caso. Também foram observados os artigos 40, 43 e 44, referentes às penalidades aplicáveis, às circunstâncias agravantes e às possíveis atenuantes.

 

5. DO ENCAMINHAMENTO DO PROCURADOR

Encerrada a instrução, o Procurador do Conselho de Julgamento, no exercício das atribuições previstas nos artigos 11, 33 e 34 do Código Disciplinar LPF/AAPC, encaminhou os autos completos aos três membros julgadores.

O Procurador apresentou o resumo cronológico dos fatos, a defesa do atleta, as provas favoráveis e desfavoráveis, os possíveis enquadramentos e as circunstâncias relevantes para a definição das penalidades.

Em sua manifestação técnica, opinou:

· pelo reconhecimento da agressão física contra integrante da arbitragem, nos termos do artigo 53;

· pela aplicação de 2 anos de suspensão pela agressão contra a arbitragem, considerando a intencionalidade, o risco criado, a gravidade do ato e a continuidade da conduta;

· pelo reconhecimento da agressão física contra o atleta adversário, nos termos do artigo 57;

· pela aplicação de 6 meses de suspensão pela agressão contra o adversário;

· pela aplicação cumulativa das penalidades, diante da existência de atos autônomos e vítimas distintas, totalizando 2 anos e 6 meses;

· pela fixação da data da partida, 6 de outubro de 2026, como marco inicial da penalidade, considerando-se integralmente incluídos os 30 dias de suspensão preventiva.

A manifestação do Procurador possui natureza opinativa e não constitui voto ou decisão.

 

6. DA DECISÃO DO CONSELHO DE JULGAMENTO

Os três membros julgadores examinaram individualmente os autos, a defesa e o conjunto das provas.

Por decisão unânime, com resultado de 3 votos a 0, o Conselho de Julgamento acolheu o encaminhamento apresentado pelo Procurador e decidiu nos seguintes termos:

6.1. Agressão contra a arbitragem

Fica reconhecida a responsabilidade do atleta R.R.F.R., nº 01 da equipe Juventude, pela prática de agressão física contra integrante da equipe de arbitragem, nos termos do artigo 53 do Código Disciplinar LPF/AAPC.

PENALIDADE: 2 (DOIS) ANOS DE SUSPENSÃO.

6.2. Agressão contra o atleta adversário

Fica reconhecida a responsabilidade do mesmo atleta pela prática de agressão física contra atleta adversário, nos termos do artigo 57 do Código Disciplinar LPF/AAPC.

PENALIDADE: 6 (SEIS) MESES DE SUSPENSÃO.

6.3. Penalidade definitiva

As agressões foram praticadas mediante atos autônomos, contra vítimas diferentes e protegidas por dispositivos disciplinares distintos. Não se trata de dupla punição pelo mesmo ato. Consequentemente, as sanções serão cumpridas cumulativamente.

PENALIDADE DEFINITIVA: 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE SUSPENSÃO.

 

7. DO CUMPRIMENTO E DA ABRANGÊNCIA DA PENALIDADE

A penalidade definitiva de 2 anos e 6 meses de suspensão será contada desde 6 de outubro de 2026, data da partida que originou o procedimento disciplinar.

Os 30 dias de suspensão preventiva estão integralmente incluídos na penalidade definitiva, nos termos do artigo 32, § 4º, do Código Disciplinar LPF/AAPC. Não haverá soma, reinício ou duplicação do período já cumprido.

PERÍODO: DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A 5 DE ABRIL DE 2029.

RETORNO: A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 2029, DESDE QUE NÃO EXISTA OUTRA PENALIDADE PENDENTE.

Durante esse período, o atleta fica impedido de:

· participar de partidas ou ser relacionado em súmulas;

· permanecer em bancos de reservas, vestiários ou áreas técnicas;

· exercer função de atleta, treinador, dirigente, representante ou integrante de comissão técnica;

· representar oficialmente equipes ou exercer qualquer função esportiva ou administrativa diretamente relacionada às partidas.

A penalidade possui abrangência geral e será válida para todas as competições realizadas, organizadas, coordenadas ou apoiadas pela Associação de Árbitros de Poços de Caldas - AAPC, pela Liga Poços-caldense de Futebol - LPF e pela Secretaria Municipal de Esportes, independentemente da modalidade, categoria, equipe representada ou função exercida pelo atleta.

A condenação permanecerá registrada no histórico disciplinar do atleta para fins de controle e eventual reincidência.

 

8. DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

A presente decisão foi proferida pelo Conselho de Julgamento, instância competente e definitiva para a apreciação dos procedimentos disciplinares da competição, razão pela qual não cabe recurso administrativo.

A decisão produz efeitos a partir de sua publicação e comunicação aos interessados. Poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento, apenas erros materiais, inexatidões de cálculo ou equívocos de identificação, sem reabertura do mérito e sem suspensão dos efeitos da penalidade.


9. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS

A Coordenação Técnica ficará responsável:

·       pela divulgação, no grupo oficial da competição, da Nota Oficial publicada;

·       pelo registro da penalidade;

·       pelo controle do período de cumprimento e pela fiscalização integral da suspensão.

Com a publicação desta decisão, fica definitivamente encerrado o procedimento disciplinar individual instaurado pela Nota Oficial nº 04/2026.

 

 

Poços de Caldas, 15 de novembro de 2026.

 

PROCURADOR DO CONSELHO DE JULGAMENTO

Responsável pela instrução e pelo encaminhamento, sem direito a voto

CONSELHO DE JULGAMENTO

Campeonato de Futebol Amador - Série A 2026

 

 


Documento oficial:





 
 

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