Terça, 05 Setembro 2017 01:01

FEIPOL/CON e Associação dos Agentes Policiais de Custódia - AAPC cobram novamente que Secretaria de Segurança garanta os direitos dos Agentes Policiais de Custódia!

FEIPOL/CON e Associação dos Agentes Policiais de Custódia - AAPC cobram novamente que Secretaria de Segurança garanta os direitos dos Agentes Policiais de Custódia!
IMPORTANTE
(Entenda o caso)
Em janeiro/2016 a FEIPOL enviou ofício ao Diretor Geral da PCDF, ao Secretário de Segurança, à Controladoria Geral da União para que os policiais civis cedidos para a SESIPE/SSP-DF retornassem a sua lotação na PCDF pela não devolução dos valores relativos a suas remunerações ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. O entendimento é que mesmo com a então decisão liminar (precária) no Processo - 2015.01.1.089140-8 da Segunda Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Ação Civil Pública), que obrigou os AGEPOCS a retornar para a SESIPE/SSP-DF, a Secretaria de Segurança teria que devolver ao Fundo Constitucional do Distrito Federal os valores dispensados para cobrir a folha de pagamentos dos policiais civis cedidos sob pena dos policiais não receberem seus vencimentos e os gestores responderem por improbidade administrativa.
Numa tentativa desesperada de não atender aos ditames legais, foi arregimentada uma portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o GDF não ter que custear esta despesa. A Portaria normativa 01 de 11 de janeiro de 2016 da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento trazia em seu bojo:
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece orientações acerca do reembolso da remuneração e dos respectivos encargos sociais definidos em lei custeados com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, instituído pela Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, nas hipóteses de cessão e requisição:
Art. 4º No âmbito do Distrito Federal, deverá haver reembolso ao FCDF nos casos de cessões, requisições ou exercício em órgãos ou entidades não integrantes da estrutura organizacional das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às cessões, requisições ou exercício nas áreas de:
III - custódia penitenciária, no caso de delegado de polícia e de agente policial de custódia; (...)
A FEIPOL e AAPC sempre entenderam que essa portaria excedia os preceituados na lei e portanto era letra morta. O Tribunal de Contas da União, em decisão do dia 16 de agosto de 2017 confirma aquilo que dissemos e invalida o preceituado pela portaria retornando a situação de ilegalidade da cessão de servidores policiais civis para outros órgãos sem o devido ressarcimento ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Veja o que traz a decisão do TCU:
23 No tocante à Portaria Normativa n° 1, de 11/1/2016, do MPDG (peça 53), cabe, primeiramente, transcrever os seus termos. Estão negritados os dispositivos contrários ao entendimento pretérito desta unidade técnica, conforme pronunciamento à peça 45, bem como ao atual parecer técnico:
26. Assim, fica patente que, ao tratar dessa temática, deve-se considerar que não tem qualquer ato do Poder Executivo, sem a devida chancela do Legislativo, o condão de alterar aquilo que foi definido pelo legislador. Dessa forma, rejeita-se a possibilidade de o MPDG, por meio de portaria, dar destinação diversa àquela prevista em lei para os recursos do FCDF, conforme argumentos apresentados pela PGDF (peça 49.Cabe ressaltar que a Lei Distrital 3.669/2005 criou o cargo de técnico penitenciário no âmbito do DF, posteriormente designado agente de atividades penitenciárias pela Lei Distrital 4.508/2010, carreira que não deve ser confundida com a de agente policial de custódia da PCDF, regida por lei federal. Assim, em que pese a necessidade de lotar pessoal no setor penitenciário distrital, há carreira local específica apta a desempenhar esse papel.
50.Sobre o ponto, relevante registrar que há no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) processo relativo à lotação dos agentes policiais de custódia (processo 2015.01.1.089140-8), no qual o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios solicita que os agentes policiais de custódia sejam lotados na Sesipe devido à falta de pessoal de que padeceria o setor penitenciário do DF.
51.Reconhecendo-se o princípio da independência de instâncias, ao qual se subordinam os processos desta Corte de Contas, julga-se que o citado processo judicial trata de controvérsia diversa daquela abordada na presente etapa processual, que versa sobre a imposição de ressarcimento ao FCDF nos casos de profissionais lotados e/ou em exercício fora da estrutura orgânica das unidades delimitadas pela lei que institui o FCDF e pela CF.
9.2. informar à Polícia Civil do Distrito Federal que a determinação supra também abrange os agentes policiais de custódia lotados e/ou em exercício em órgãos não integrantes da estrutura orgânica da corporação;
Com esta decisão assentada, dia 25/08/2017, a PCDF, SSP/DF e SEF, foram novamente notificados por nós a fazer a devida devolução pecuniária ou que os policiais civis lotados na SESIPE/SSP retornassem ao seu órgão de origem. É necessário que os servidores policiais civis se resguardem das ilegalidades praticadas por gestores públicos. Então a FEIPOL e AAPC orientam a todos os colegas policiais civis que não tenham processo de cessão e que a SSP/DF não esteja fazendo o reembolso ao FCDF dos valores do seu salário que entrem com requerimento para garantir que os erros da administração não tenham consequência na sua vida profissional.
Essa medida não tem o condão da transferência imediata dos Agentes de Custódia para Policia Civil. A FEIPOL e AAPC preocupam-se que os direitos dos policiais civis não sejam aviltados por ilegalidades praticadas por quem quer que seja no âmbito da administração. Esta medida protegerá a todos os que estão cedidos, estejam ou não em cargos comissionados, tenham interesse ou não em retornar a PCDF. Todos devem se resguardar ingressando com o requerimento cujo modelo esta disponibilizado abaixo.
Lembramos que, caso não haja a devolução ao Fundo Constitucional do Distrito Federal dos valores dispensados para cobrir a folha de pagamentos dos policiais civis cedidos, caso os policiais civis não atendam a determinação do
TCU, a penalidade será não receberem seus vencimentos e para os gestores a responsabilização por improbidade administrativa.


MODELO DE REQUERIMENTO
Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública e da Paz Social
Eu, Nome do policial, Matrícula xxxxx, Agente Policial de Custódia/ PCDF, lotado na SESIPE/SSP-DF, venho a Vossa Excelência requerer que haja vista a decisão pelo Tribunal de Contas da União, no TC 043.927/2012-2, invalidando o a Portaria Normativa n° 1, de 11/1/2016, do MPOG, e considerando que o Processo que tramita na Segunda Vara da Fazenda Pública do DF ( Ação Civil Pública) não trata do assunto e para resguardar meus direitos de servidor contra atos ilegais de qualquer natureza, venho a Vossa Excelência solicitar que esta secretaria reembolse o Fundo Constitucional do Distrito Federal referente aos valores dos meus vencimentos de acordo com as determinações do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, e caso não seja possível, o meu imediato retorno à Polícia Civil do Distrito Federal.
Nestes termos peço deferimento.

Brasília, de setembro de 2017.


Nome do policial
Agente Policial de Custódia/PCDF
Matrícula xxxxxxx

 

 

 

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